STF RE 64025 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. VALOR DA CAUSA: MONTANTE DO DANO APURADO. A NORMA DO ART. 97, § 4º, DA LEI N. 4.215, DE 27.4.63 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) TEM CARÁTER PROCESSUAL. PRECEDENTE: RE 62.817. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. VALOR DA CAUSA: MONTANTE DO DANO APURADO. A NORMA DO ART. 97, § 4º, DA LEI N. 4.215, DE 27.4.63 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) TEM CARÁTER PROCESSUAL. PRECEDENTE: RE 62.817. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu. Decisão unânime. - Falou, pela Recda., o Dr. Plínio Pinheiro Guimarães. - 3ª T., em 29.3.68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03685
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ROSA FRAGA
ADV. : JAMIL SAAD
RECDA. : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA