STF RE 64032 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE MERA INTERPRETAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 15, DA LEI 1.300.
O RECORRENTE NÃO INDICOU UM SÓ JULGADO DISCREPANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DAÍ, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
- CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE MERA INTERPRETAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 15, DA LEI 1.300.
O RECORRENTE NÃO INDICOU UM SÓ JULGADO DISCREPANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DAÍ, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade. 1ª T., em 13.5.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDA EMÍLIA FREITAS PINTO
ADV. : NEWTON LOBO DE CARVALHO
RECDA. : ALICE CÂNDIDA MOREIRA
ADV. : WILSON SALAZAR
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