STF RE 64037 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NÃO INCLUINDO NOS SEUS BENEFÍCIOS PARA
EFEITO DA RESIDÊNCIA DE CERTAS PESSOAS NÃO ESPECIFICADAS NA LEI, NÃO
IMPORTA EM NEGAR A SUA VIGENCIA. RETOMADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NÃO INCLUINDO NOS SEUS BENEFÍCIOS PARA
EFEITO DA RESIDÊNCIA DE CERTAS PESSOAS NÃO ESPECIFICADAS NA LEI, NÃO
IMPORTA EM NEGAR A SUA VIGENCIA. RETOMADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Relator. - 2ª T., em 12-03-68.
Data do Julgamento
:
12/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOEL BARROS DO RÊGO MONTEIRO
ADV. : JUVINO LINS
RECDO. : LUIZA RODRIGUES GOUVEIA
ADV. : ARAMIS TRINDADE
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