STF RE 64041 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de divergência não conhecidos.
O acórdão embargado não reexaminou matéria de fato. Apreciou matéria de direito, qual seja a atinente ao âmbito dos embargos declaratórios.
Tratando-se de coisa julgada, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que até ex officio ela pode ser reconhecida.
Ementa
Embargos de divergência não conhecidos.
O acórdão embargado não reexaminou matéria de fato. Apreciou matéria de direito, qual seja a atinente ao âmbito dos embargos declaratórios.
Tratando-se de coisa julgada, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que até ex officio ela pode ser reconhecida.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou, pelos embargantes, o Dr. José Arnaldo Gonçalves de Oliveira. Plenário, 25-11-71.
Data do Julgamento
:
25/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTES.: ANTÔNIO ROGRIGUES DE MELLO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
EMBDOS.: HERDEIROS E SUCESSORES DE NOEMI FERREIRA ALVES MOURÃO
ADV.: FAJARDO NOGUEIRA DE SOUZA
DEC. EMBDA.: 2ª T., 25.4.69
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