STF RE 64058 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 25 E 28, DO DECRETO LEI Nº 229, DE 28.02.1967, TRANSFORMAR O
RECURSO PREVISTO NESSE DIPLOMA, PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PROVOCAÇÃO E CONTRA A
VONTADE DA PARTE, INVIANDO O PROCESSO AO STF, NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EX-OFFÍCIO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 25 E 28, DO DECRETO LEI Nº 229, DE 28.02.1967, TRANSFORMAR O
RECURSO PREVISTO NESSE DIPLOMA, PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PROVOCAÇÃO E CONTRA A
VONTADE DA PARTE, INVIANDO O PROCESSO AO STF, NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EX-OFFÍCIO.Decisão
Não conhecido o recurso, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Lafayette de Andrada. Plenário, em 4/4/68.
Data do Julgamento
:
04/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RÁDIO RIO LTDA
ADVDO. : JÚLIO GOULART TIBAU
RECDO. : HECTOR PINTO BARBOSA
ADVDO. : LUIZ COSTA ARAÚJO
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