STF RE 64064 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26 PARAGRAFO, DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, MODIFICADO PELA LEI 4.686, DE 21.6.1965, QUE
ASSEGURA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO DO
PROCESSO EXPROPRIATORIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26 PARAGRAFO, DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, MODIFICADO PELA LEI 4.686, DE 21.6.1965, QUE
ASSEGURA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO DO
PROCESSO EXPROPRIATORIO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÕNIO PERES GONZALEZ
ADV.: LUIZ PHELLIPE COSTA MOREIRA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LUIZ A. G. DUTRA
Mostrar discussão