STF RE 64080 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. CONSIDERA-SE
INTENTADA A AÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.::
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. CONSIDERA-SE
INTENTADA A AÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.::Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01496 EMENT VOL-00725-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE MITA SALGADO ZENHA
ADV. : JOSÉ THOMAZ NABUES DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : HELENA CARDOSO TEIXEIRA
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