STF RE 64085 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTANDO OS MILITARES AMPARADOS PELA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PODE A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI SER REVOGADA POR OUTRA, SOB FUNDAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA, ADEMAIS,
REQUERIDA CONTRA A LEI EM TESE, EM DESACORDO COM A SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTANDO OS MILITARES AMPARADOS PELA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PODE A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI SER REVOGADA POR OUTRA, SOB FUNDAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA, ADEMAIS,
REQUERIDA CONTRA A LEI EM TESE, EM DESACORDO COM A SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. - 1ª T., em 02.12.1968
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05549 EMENT VOL-00751-09 PP-03421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDOS. : PEDRO VICENTE DE LIMA E OUTROS
ADV. : ALUIZIO MENEZES DE MELO
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