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Jurisprudência


STF RE 64106 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- O recurso extraordinário só pode ser conhecido quando regularmente interposto. Não tem competência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para interpor o recurso.
Decisão
Não se conheceu, à unanimidade. - 2ª T., em 30.4.68.

Data do Julgamento : 30/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03753
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s) : RECTE. : COOPERATIVA DE CONSUMA DOS MOTORISTAS DE NITERÓI DE RESPONSABILIDADE LTDA ADV. : BENEDITO MACHADO SÃO CHRISTÓVÃO RECDO. : JOÃO JOSÉ MARQUES ADV. : MILTON DE MORAES EMERY
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 21/05/2014, (LCG).