STF RE 64109 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; E INEXIGIVEL PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE E COBRADO, ONDE APENAS SE
EFETUA A ENTREGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; E INEXIGIVEL PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE E COBRADO, ONDE APENAS SE
EFETUA A ENTREGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: JADYR DA ROCHA PINTO
RECDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUNORTE S.A.
ADVS.: THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO E CONSTANTINO GONÇALVES
MOREIRA LEITE
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