STF RE 64114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 6-6-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: BIAGIO NICOLINI E OUTRO
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDOS.: MARIA LUIZA DE AMARAL NICOLINI E OUTROS
ADV.: VICTOR CORRÊA DE MELLO
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