STF RE 64122 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPOSIÇÃO DE DANOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI FORMA DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS E
DANOS POSTULADOS NA INICIAL, CONSECTARIO JURÍDICO DA RESCISAO DO
CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPOSIÇÃO DE DANOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI FORMA DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS E
DANOS POSTULADOS NA INICIAL, CONSECTARIO JURÍDICO DA RESCISAO DO
CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: REI DA VOZ APARELHOS ELETRO SONORES S/A.
ADV.: CONRADO MAX GRUENBAUM
RECDO.: RAIMUNDO DE CASTRO FRANCO
ADV.: GERALDO DE CARVALHO AZEREDO
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