STF RE 64145 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA L. 4.686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA L. 4.686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ROGÉRIO GIORGI, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : LIVIO DE VIVO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO TRAMONTANI NETO
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