STF RE 64147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSAO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- NÃO RECONHECIMENTO DE USUCAPIAO, POR NÃO COMPROVADOS, CABALMENTE, OS
SEUS REQUISITOS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, INVOCADOS PELOS
RECORRENTES.- PRETENSAO A SIMPLES REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSAO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- NÃO RECONHECIMENTO DE USUCAPIAO, POR NÃO COMPROVADOS, CABALMENTE, OS
SEUS REQUISITOS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, INVOCADOS PELOS
RECORRENTES.- PRETENSAO A SIMPLES REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 13-05-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. DELFINO DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS
ADV. CELSO NEVES
RECDO. ALUIZIO CONCEIÇÃO
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