STF RE 64171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EXCLUSAO DE MULTA, A ENVOLVER PROBLEMA DE
LEGALIDADE, QUE NÃO PODIA SER EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EXCLUSAO DE MULTA, A ENVOLVER PROBLEMA DE
LEGALIDADE, QUE NÃO PODIA SER EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
RECDA. : VILEX S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. : HERMANN H. E. SCHWARZ
Mostrar discussão