STF RE 64172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. IMUNIDADE. ANTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 5, DE 21.11.1961, NÃO ESTAVAM SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO FEDERAL DO SELO OS CONTRATOS DE QUE
PARTICIPAVAM ENTIDADES PUBLICAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303
Ementa
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. IMUNIDADE. ANTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 5, DE 21.11.1961, NÃO ESTAVAM SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO FEDERAL DO SELO OS CONTRATOS DE QUE
PARTICIPAVAM ENTIDADES PUBLICAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 17-4-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: OSWALDO BRETAS SOARES
ADV.: SYDNEY SANCHES
Mostrar discussão