STF RE 64174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, E DEVIDO O IMPOSTO
FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA
QUE HAJA REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS
ENTIDADES.
Ementa
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, E DEVIDO O IMPOSTO
FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA
QUE HAJA REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS
ENTIDADES.Decisão
Deram provimento, unanimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: HELIO ALVAREZ E OUTRO
ADV.: MILTON MORAES
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