STF RE 64180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO RELATIVA A VENCIMENTOS E
VANTAGENS, INVALIDADE DE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO JA CONSUMADA, POR
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO RELATIVA A VENCIMENTOS E
VANTAGENS, INVALIDADE DE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO JA CONSUMADA, POR
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemete. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ORLANDO DA COSTA MEIRA E OUTROS
ADV.: ALMIR BUENO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO
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