STF RE 64185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO FEITO EM OPERAÇÃO
DE CÂMBIO. PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DA
SÚMULA 417. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO FEITO EM OPERAÇÃO
DE CÂMBIO. PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DA
SÚMULA 417. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe negaram provimento e não conheceram do primeiro recurso e lhe negaram provimento e não conheceram do segundo. Decisão tomadas à unanimidade. 1ª T., em 22.4.68. Falou pelo 2º recorrente o Dr. Fernando Martins
Moreira.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : 1º PÉROLA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV. : ELIAS CURY MALULY
RECTE. : 2º BANCO LEÔNIDAS MOREIRA S.A
ADV. : FÁBIO XONDER COMPARATO
RECDOS. : OS MESMOS E RHÓDIA - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TEXTEIS S.A.,
COMISSÁRIA NA CONCORDATA PREVENTIVA DO BANCO LEÔNIDAS
MOREIRA S.A
ADV. : JÚLIO CAIO MOREIRA
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