STF RE 64193 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALÇADA. CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE, EM
FASE DE EXECUÇÃO, FIXA A CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA
ALÇADA. RECURSO PROVIDO.
SE O ARESTO PADRAO E DA MESMA TURMA E O REMANESCENTE NÃO TEVE FONTE
INDICATIVA, OS EMBARGOS NÃO MERECEM CONHECIDOS (APLICAÇÃO DO ART. I,
DA EMENDA REGIMENTAL DE 17.3.1967 E SÚMULA N 290).
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALÇADA. CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE, EM
FASE DE EXECUÇÃO, FIXA A CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA
ALÇADA. RECURSO PROVIDO.
SE O ARESTO PADRAO E DA MESMA TURMA E O REMANESCENTE NÃO TEVE FONTE
INDICATIVA, OS EMBARGOS NÃO MERECEM CONHECIDOS (APLICAÇÃO DO ART. I,
DA EMENDA REGIMENTAL DE 17.3.1967 E SÚMULA N 290).Decisão
Em decisão unânime não conheceram dos embargos. - Plenário, em 11-02-69.
Data do Julgamento
:
11/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : ERNESTINA TOMAZ
ADV. : ROBERTO CAMARGO
EMBDA. : RODEZIR MARTINS
ADV. : SYLVIO DA FONTOURA RANGEL
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