STF RE 64206 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO UTILIZADA EM AÇÃO
ANTERIOR, QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR NÃO COMPROVADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA 291.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO UTILIZADA EM AÇÃO
ANTERIOR, QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR NÃO COMPROVADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA 291.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DERALDINA MURIEY FIALHO
ADV.: ANNIBAL DE CASTRO
RECDO.: ADOLFO DA COSTA GOMES
ADV.: PEDRO OTTO REIS LOPES
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