STF RE 64218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SUPLENTE DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE MANDOU PAGAR VENCIMENTOS CORRESPONDENTES APENAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA, COM EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS
LOCAIS ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SUPLENTE DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE MANDOU PAGAR VENCIMENTOS CORRESPONDENTES APENAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA, COM EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS
LOCAIS ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-09 PP-03511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : AILTON JOSÉ DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : ELOY MELLO DO PRADO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MAFALDA ZEMELLA VIANNA
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