STF RE 64229 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFORMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO NÃO
CONSTITUI PREENCHIMENTO DE VAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Ementa
REFORMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO NÃO
CONSTITUI PREENCHIMENTO DE VAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSODecisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo Recte, o dr. Sigmaringa Seixas. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. ADIR FRANCO
ADV. ROMEU RODRIGUES SILVA
RECDA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. BENIGNO RODRIGUES FERNANDES
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