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Jurisprudência


STF RE 64230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Ação acidentária. O exame pericial a que alude a Súmula 230 é o que comprova não só a moléstia como o que estabelece o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho. O laudo é de 1966. Não houve, pois a prescrição. Recurso conhecido e provido.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª T., em 17.5.68.

Data do Julgamento : 17/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03802
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : MARIA DE LOURDES SGUASSABIA ADV. : ARLINDO MALULI RECDA. : TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS ADV. : ARMANDO PEDRO
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