STF RE 64235 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE
NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO, NA HIPÓTESE DE DESACORDO PARCIAL
NA DECISÃO, QUANDO SERÁ RESTRITA E DISTINTA A MATÉRIA DE CADA
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO .
Ementa
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE
NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO, NA HIPÓTESE DE DESACORDO PARCIAL
NA DECISÃO, QUANDO SERÁ RESTRITA E DISTINTA A MATÉRIA DE CADA
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO .Decisão
Deu-se provimento ao Agravo Regimental, contra o voto do Sr. Ministro Relator. - Impedidos, os Srs. Ministros Adaucto Cardoso e Thompson Flôres. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTE. ARNALDO CARLOS E THOPSOM
ADV. ANOR BUBLER MACIEL
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