STF RE 64236 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME
DA ESPOSA, QUE TINHA RENDA PROPRIA. INCOMUNICABILIDADE PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO, E TENDO-SE EM VISTA A LEI
4.121/62.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA 377, (COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS).
Ementa
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME
DA ESPOSA, QUE TINHA RENDA PROPRIA. INCOMUNICABILIDADE PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO, E TENDO-SE EM VISTA A LEI
4.121/62.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA 377, (COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS).Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 12-12-68.
Data do Julgamento
:
12/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTES.: ESPÓLIO DE ARMANDO LEITE NOGUEIRA E OUTRA
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
EMBDA.: YOLANDA BITTENCOURT NOGUEIRA
ADV.: JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA
DEC. EMBDA.: 2ª T. 1º-10-68
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