STF RE 64236 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA 377.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA 377.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido contra o voto do Presidente. - 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIO DE ARMANDO LEITE NOGUEIRA E OUTRA
ADV. : JORGE DO VALLE COSTA
RECDA. : YOLANDA BITTENCOURT NOGUEIRA
ADV. : JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA
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