STF RE 64243 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE PREFERENCIA. A MATÉRIA ATINENTE A COMPRA DE COISA
ADQUIRIDA COM CLÁUSULA DE PEREMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART. 311 E 313,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
DAI, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.
Ementa
DIREITO DE PREFERENCIA. A MATÉRIA ATINENTE A COMPRA DE COISA
ADQUIRIDA COM CLÁUSULA DE PEREMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART. 311 E 313,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
DAI, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-03-69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO TEIXEIRA RAMOS
ADV. : CÉSAR AUGUSTO SOTTO MAIOR
RECDA. : LEONOR CABRAL BARREIRA CRAVO
ADV. : FRANCISCO JOSÉ PEREIRA
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