STF RE 64258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FIANCA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.483). SE OS RECORRENTES AFIANCARAM OBRIGAÇÃO DE FIRMA QUE NÃO
CHEGOU A CONSTITUIR-SE, NÃO RESPONDEM COMO FIADORES DA FIRMA QUE, EM
LUGAR DAQUELA SE ORGANIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A FIANCA NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.483). SE OS RECORRENTES AFIANCARAM OBRIGAÇÃO DE FIRMA QUE NÃO
CHEGOU A CONSTITUIR-SE, NÃO RESPONDEM COMO FIADORES DA FIRMA QUE, EM
LUGAR DAQUELA SE ORGANIZOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-0117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: KULAIF UBAID E SUA MULHER
ADV.: JAIR MARTINS FERREIRA
RECDA.: ORESPI S. A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS
ADV.: MÁRIO A. BARONE
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