STF RE 64261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTONOMIA DA PENA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME. RESPONSABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AUTONOMIA DA PENA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME. RESPONSABILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, VINCULAÇÃO, PROCESSO
PENAL, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA, EFEITOS
LEGAIS, SUBSISTENCIA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, INFLUENCIA, PENA
ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD1833,PROCESSO ADMINISTRATIVO
PENA DISCIPLINAR
VINCULAÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/01/2014, KLC.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : BRUNO BECHELLI
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : WALDEMAR WEY SOBRINHO
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