STF RE 64263 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO."
Ementa
"CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO."Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 27.8.68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIL FORTES CAVALHEIRO
ADV. : CRISTIANO GRAEFF JÚNIOR
RECDO. : BELONI DA ROSA FIGUEIREDO
ADV. : LODOVIGLIO TODESCHINI
Mostrar discussão