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Jurisprudência


STF RE 64276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE REMOÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS QUE FORAM CONFIADOS A MÃE, EM VIRTUDE DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DOS FATOS E DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.

Data do Julgamento : 11/06/1968
Data da Publicação : DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-03 PP-00880
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: GJORGJE SRDIC ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO RECDA.: ANA MARIA BENAVENTE CALABUIG ADV.: ADRIANO PIRES DE ANDRADE
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