STF RE 64279 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
INDEVIDAMENTE PAGAS A DESPACHANTES ADUANEIROS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO ART. 42 DA LEI 4.069, DE 11/6/62. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
INDEVIDAMENTE PAGAS A DESPACHANTES ADUANEIROS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DO ART. 42 DA LEI 4.069, DE 11/6/62. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00693 RTJ VOL-00050-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SANTA CATARINA E OUTROS
ADV. : ÁLVARO BRANDÃO
RECDA. : COMPANHIA CATARINENSE CIMENTO POTLAND S.A.
ADV. : JOÃO BAPTISTA BONNASSIS
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