STF RE 64280 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OUTRO FUNDAMENTO
QUE NÃO O INDICADO EM APELAÇÃO DO RÉU, QUANDO PRESUMIDA A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE EM SEU BENEFICIO.
Ementa
ADMITE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OUTRO FUNDAMENTO
QUE NÃO O INDICADO EM APELAÇÃO DO RÉU, QUANDO PRESUMIDA A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE EM SEU BENEFICIO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 28-4-69.
Data do Julgamento
:
28/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04560 EMENT VOL-00778-02 PP-00354 RTJ VOL-00050-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOUTEL ROQUE DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO: ALMIR JOSÉ ROSA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão