STF RE 64283 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MANDADO DE SEGURANÇA SÓ PODE TER APLICAÇÃO
AO IMPETRANTE, NÃO PODE SER EXTENSIVO A TERCEIRO. EQUIVALENCIA DE
CARGO NÃO PODE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIARIO.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA SÓ PODE TER APLICAÇÃO
AO IMPETRANTE, NÃO PODE SER EXTENSIVO A TERCEIRO. EQUIVALENCIA DE
CARGO NÃO PODE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIARIO.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 17-03-69.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : CLEÓBULO CORTEZ GOMES
RECDO. : GERALDO MAGELA DE CARVALHO
ADV. : ALUÍZIO MENEZES DE MELO
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