STF RE 64300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMECA A CORRER
IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(SÚMULA 448).
Ementa
O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMECA A CORRER
IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(SÚMULA 448).Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FÉVERO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
RECDO. MANOEL HIPÓLITO
ADV.: JOÃO PAULO MAFFOI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/03/2014, FSB.
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