STF RE 64305 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

ALÇADA. APLICAVEL A L. 4.290/63, QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA JA NA SUA VIGENCIA.

Decisão

Não conhecido unânimemente. 1ª T., em 23-9-68.

Data do Julgamento : 23/09/1968

Data da Publicação : DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00749

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. VICTOR NUNES

Parte(s) : RECTE. : FRANKLIN LEONARDO BATISTA ADV. : ELISÊU VIEIRA MACHADO RECDO. : JOÃO PEREIRA DE BRITO ADV. : VICENTE DE PAULO ALENCAR

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