STF RE 64317 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PASSA A SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CAUSA EM
QUE A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE, QUANDO O PROCESSO SE
ENCONTRAVA EM 2 INSTÂNCIA. (CONST. FEDERAL, ART. 119. PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PASSA A SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CAUSA EM
QUE A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE, QUANDO O PROCESSO SE
ENCONTRAVA EM 2 INSTÂNCIA. (CONST. FEDERAL, ART. 119. PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso da União, para remeter os autos ao Tribunal de Recursos. Unânime. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : SERVIÇO TELEFÔNICO DE FORTALEZA
ADV. : NELSON OTOCH
2º. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : R. ROCHA MOREIRA
3º. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO E OUTROS
ADV. : NEWTON PINHEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 10/09/99, (MLR).
Alteração: 06/12/2013, AMD.
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