STF RE 64320 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COMISSO E CONSIGNATORIA DE FOROS JULGADOS IMPROCEDENTES,
DADA A INCERTEZA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DA DÍVIDA. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO NÃO JULGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PERTINENTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. N. 692, II, 960 E 950, "IN FINE", DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE COMISSO E CONSIGNATORIA DE FOROS JULGADOS IMPROCEDENTES,
DADA A INCERTEZA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DA DÍVIDA. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO NÃO JULGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PERTINENTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. N. 692, II, 960 E 950, "IN FINE", DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METRAPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PETRO ANTONIO CELAMI
RECDO.: MALAQUI NICOLAU JOSÉ KAYAT
ADV.: JOÃO CORRADO