STF RE 64322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO ART. 1 DO D. N. 20.910, DE 06.01.1932, POR AJUIZADA A
AÇÃO QUANDO DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES EM
DETRIMENTO DOS CONCURSADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO ART. 1 DO D. N. 20.910, DE 06.01.1932, POR AJUIZADA A
AÇÃO QUANDO DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES EM
DETRIMENTO DOS CONCURSADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 14.3.75.
Data do Julgamento
:
14/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: RAUL COTILLA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ULYSSES FAGUNDES FILHO
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