STF RE 64327 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E DADO RECORRER DE DECISÃO
QUE PRONUNCIA, POR HOMICIDIO SIMPLES, INDIVIDUO DENUNCIADO POR
HOMICIDIO QUALIFICADO. CABE-LHE, SIM, RECORRER DA SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA. INTELIGENCIA DO PAR 1 DO ART. 584, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A SENTENÇA DE PRONUNCIA EMBORA DESCLASSIFICANDO A
INFRAÇÃO, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES, NÃO DEIXA DE SER
UMA DECISÃO DE PRONUNCIA, ISTO E, UMA SENTENÇA DE CONTEUDO
DECLARATORIO, NA QUAL O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, PROPICIANDO O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE
CONFUNDE, ASSIM, COM A DECISÃO DE IMPRONUNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA,
POR CONSIDERAR INVIAVEL A ACUSAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E DADO RECORRER DE DECISÃO
QUE PRONUNCIA, POR HOMICIDIO SIMPLES, INDIVIDUO DENUNCIADO POR
HOMICIDIO QUALIFICADO. CABE-LHE, SIM, RECORRER DA SENTENÇA DE
IMPRONUNCIA. INTELIGENCIA DO PAR 1 DO ART. 584, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A SENTENÇA DE PRONUNCIA EMBORA DESCLASSIFICANDO A
INFRAÇÃO, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES, NÃO DEIXA DE SER
UMA DECISÃO DE PRONUNCIA, ISTO E, UMA SENTENÇA DE CONTEUDO
DECLARATORIO, NA QUAL O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO, PROPICIANDO O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE
CONFUNDE, ASSIM, COM A DECISÃO DE IMPRONUNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA,
POR CONSIDERAR INVIAVEL A ACUSAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido, unânimemente. 1ª T., em 18-03-69.
Data do Julgamento
:
18/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BURÇALAN GONÇALVES GAMA
ADV. : RONALDO A. MACHADO
RECDO. : RICARDO DA COSTA COUTO
ADV. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/01/2014, KLC.
Alteração: 30/06/1998, SVF.
Alteração: 15/01/2014, KLC.
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