STF RE 64331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO E INVALIDO O JULGAMENTO PORQUE O
QUESITO SOBRE A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO INDAGA O FATO, QUE A
CARACTERIZOU NO CASO.
Ementa
LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO E INVALIDO O JULGAMENTO PORQUE O
QUESITO SOBRE A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO INDAGA O FATO, QUE A
CARACTERIZOU NO CASO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALTAMIRO ROCHA
ADV. : THARASYBULO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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