STF RE 64334 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚM. 149.
LIMITADO O NA APELAÇÃO, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOFRE A
MESMA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 833 DO C. PR. CIV. - NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA
ISOLADA, PARA APRECIAÇÃO DA RESTANTE MATÉRIA DA APELAÇÃO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚM. 149.
LIMITADO O NA APELAÇÃO, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOFRE A
MESMA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 833 DO C. PR. CIV. - NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA
ISOLADA, PARA APRECIAÇÃO DA RESTANTE MATÉRIA DA APELAÇÃO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos têrmos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. Falou, pela Reacorrida, o Dr. Adelmar Ferreira de Souza. 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03541
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : NILO PEREIRA JÁCOME E ALFEU PEREIRA JÁCOME
ADV. : DOROTEU SOARES RIBEIRO
RECDA. : DESIRÉ DOS SANTOS MONTURIL
ADV. : JOSÉ VERA CRUZ SANTANA
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