STF RE 64364 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSOANTE A SÚMULA N 44, VERBIS: "O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATORIA
DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE". INTELIGENCIA DO ART. 48, E
SEU PAR. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
CONSOANTE A SÚMULA N 44, VERBIS: "O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATORIA
DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE". INTELIGENCIA DO ART. 48, E
SEU PAR. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso em decisão unânime e lhe deram provimento. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : DULCINA MARINHO CORRÊA
ADV. : JORGE ALBERTO RONEIRO JÚNIOR
RECDO. : FERNANDO RICARDO DA MOTTA
ADV. : LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO
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