STF RE 64371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"PARA A RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA PREVISTA NO ART. 76, PARAGRAFO 2,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA
COISA E NÃO DE SUA REMESSA" (SÚMULA 193). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
"PARA A RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA PREVISTA NO ART. 76, PARAGRAFO 2,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA
COISA E NÃO DE SUA REMESSA" (SÚMULA 193). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. CESTOL - INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS
ADV. : OSCAR PEREIRA DE N0RONHA
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA CARAZINHO LTDA
ADV. : ALCEU RANGEL DUTRA
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