STF RE 64377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO CAMBIARIO. NULIDADE DOS TITULOS. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
PROVADO O INVOCADO EXCESSO DE JUROS, E INJUSTIFICA-SE PERANTE A LEI
N. 4.242, DE 1963.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 291 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DESPREZADA A PRELIMINAR DE RENUNCIA DO
RECURSO.
Ementa
EXECUTIVO CAMBIARIO. NULIDADE DOS TITULOS. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
PROVADO O INVOCADO EXCESSO DE JUROS, E INJUSTIFICA-SE PERANTE A LEI
N. 4.242, DE 1963.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 291 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DESPREZADA A PRELIMINAR DE RENUNCIA DO
RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 2-5-69.
Data do Julgamento
:
02/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: BENJAMIM BELINKY E OUTRO
ADV.: MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO.: MARCELLO FE DARIA ALVIM
ADV.: MARÍLIA ANTUNES ALVES
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