STF RE 64386 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS A QUE FAZEM JUS OS MINISTROS APOSENTADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, EM QUE SE DEVE INCLUIR A PARTE ABSORVIDA DAS
DIARIAS DE BRASILIA. EMBARGOS NÃO INSTRUIDOS COM A DIVERGENCIA
NECESSARIA A SUA ADMISSAO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PROVENTOS A QUE FAZEM JUS OS MINISTROS APOSENTADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, EM QUE SE DEVE INCLUIR A PARTE ABSORVIDA DAS
DIARIAS DE BRASILIA. EMBARGOS NÃO INSTRUIDOS COM A DIVERGENCIA
NECESSARIA A SUA ADMISSAO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Mão conhecido, unânime. - Plenário, 2-6-71.
Data do Julgamento
:
02/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: MÁRIO AUGUSTO CARDOSO DE CASTRO E OUTROS
ADV. : CARLOS AUGUSTO C. DE MORAES RÊGO
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