STF RE 64414 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS.
IMPENDE SEJA INTENTADA DE NOVO A MESMA AÇÃO.
EXEGESE DOS ARTS. 203, 205, PARAGRAFO ÚNICO, 196 E 199 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS.
IMPENDE SEJA INTENTADA DE NOVO A MESMA AÇÃO.
EXEGESE DOS ARTS. 203, 205, PARAGRAFO ÚNICO, 196 E 199 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânime. - 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO AMERICANO DE CRÉDITO S.A.
ADV. : BERNARDO PÍFFERO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOÃO JOSÉ ASSAD
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