STF RE 64419 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO. SE DESPREZANDO PONDERAVEIS ARGUMENTOS
CONTRARIOS, A SÚMULA Nº 418 NEGA O CARÁTER DE TRIBUTO AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NÃO SE APLICA AO ADICIONAL RESTITUIVEL DE MINAS O ART.
26 DA EMENDA 18, MAS O ART. 4 DESTA. EM CONSEQUENCIA SUA
EXIGIBILIDADE E INCONSTITUCIONAL PELO ESTADO DEPOIS DA VIGENCIA DA
EMENDA Nº 18.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. SE DESPREZANDO PONDERAVEIS ARGUMENTOS
CONTRARIOS, A SÚMULA Nº 418 NEGA O CARÁTER DE TRIBUTO AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NÃO SE APLICA AO ADICIONAL RESTITUIVEL DE MINAS O ART.
26 DA EMENDA 18, MAS O ART. 4 DESTA. EM CONSEQUENCIA SUA
EXIGIBILIDADE E INCONSTITUCIONAL PELO ESTADO DEPOIS DA VIGENCIA DA
EMENDA Nº 18.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-10-69.
Data do Julgamento
:
21/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OVERMINAS LIMITADA
ADV. : RAUL DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : DILVANIR JOSÉ DA COSTA
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