STF RE 64420 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ÁREA UTILIZAVEL DE IMÓVEL, DE ACORDO COM A LEI N. 4.494. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI NOVA. NATUREZA DESSA LEI. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
ÁREA UTILIZAVEL DE IMÓVEL, DE ACORDO COM A LEI N. 4.494. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI NOVA. NATUREZA DESSA LEI. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03560 EMENT VOL-00738-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ARMINDO LACS
ADV. : J. ELISEU STELLA
RECDA. : VIRGILINA DOS SANTOS BANDEIRA
ADV. : LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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